HC 942541 - DECISAO

HC 942541 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada; concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para determinar que o Juízo singular, diante dos novos fatos noticiados (endereço informado ser o mesmo da vítima e existência de medidas protetivas), profira decisão fundamentada, no prazo de 15 dias, sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALDIR APARECIDO RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Diligência Ao Juízo De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar ao juízo de origem que profira decisão fundamentada sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva, no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 129, §13º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 129, §13º Do Código Penal

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Parties

VALDIR APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Diligência Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida cautelar
  2. 2 adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada; concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para determinar que o Juízo singular, diante dos novos fatos noticiados (endereço informado ser o mesmo da vítima e existência de medidas protetivas), profira decisão fundamentada, no prazo de 15 dias, sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar ao juízo de origem que profira decisão fundamentada sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva, no prazo de 15 dias.

Orders

  • Determinar ao Juízo singular que, diante dos novos fatos noticiados, profira decisão, no prazo máximo de 15 dias, avaliando a necessidade ou não da prisão preventiva.