HC 942559 - DECISAO

HC 942559 - DECISAO

Presente a fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 313, I do CPP — existência de indícios de autoria e materialidade, apreensão de drogas e quantia em dinheiro, indícios de atuação integrada a facção criminosa, permanência inicial em local incerto e inadequação das medidas alternativas — e risco de exposição dos menores ao ambiente do narcotráfico, revela-se excepcionalidade que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEIBIANE FLORENTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEIBIANE FLORENTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de crianças menores
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 318 do CPP

Ratio Decidendi

Presente a fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 313, I do CPP — existência de indícios de autoria e materialidade, apreensão de drogas e quantia em dinheiro, indícios de atuação integrada a facção criminosa, permanência inicial em local incerto e inadequação das medidas alternativas — e risco de exposição dos menores ao ambiente do narcotráfico, revela-se excepcionalidade que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.