HC 939070 - DECISAO

HC 939070 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem verificou a existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (elementos telemáticos e contábeis que indicam participação em organização criminosa, risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal) e considerou inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE SOUZA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

BEATRIZ DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem verificou a existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (elementos telemáticos e contábeis que indicam participação em organização criminosa, risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal) e considerou inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega o habeas corpus
  • Publique-se