HC 946055 - DECISAO

HC 946055 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse supressão de instância, sendo necessária análise aprofundada do mérito no tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SARA APARECIDA CAMARGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SARA APARECIDA CAMARGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 controle de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse supressão de instância, sendo necessária análise aprofundada do mérito no tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.