HC 945487 - DECISAO

HC 945487 - DECISAO

Não sendo apresentada prova pré-constituída essencial ao exame do habeas corpus — em especial a cópia do decreto de prisão preventiva — impede-se o conhecimento do writ, tendo em vista a vedação à dilação probatória no habeas corpus e o ônus do impetrante de juntar a documentação necessária.

Parties
Paciente: BRIAN WILLIAN DE CASTRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

BRIAN WILLIAN DE CASTRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de elementos concretos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar peças essenciais (ex.: decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não sendo apresentada prova pré-constituída essencial ao exame do habeas corpus — em especial a cópia do decreto de prisão preventiva — impede-se o conhecimento do writ, tendo em vista a vedação à dilação probatória no habeas corpus e o ônus do impetrante de juntar a documentação necessária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.