HC 943403 - DECISAO

HC 943403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima) que demonstram necessidade de garantia da ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, além da vedação de produção de prova em habeas corpus que impede reexame sumário dos fatos.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA PALLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

FERNANDO COSTA PALLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima) que demonstram necessidade de garantia da ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, além da vedação de produção de prova em habeas corpus que impede reexame sumário dos fatos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.