HC 945159 - DECISAO

HC 945159 - DECISAO

Houve decisão pela manutenção/decretação da prisão preventiva porque existem elementos concretos de prova e indícios de autoria que demonstram a atuação em associação criminosa, a gravidade concreta dos delitos e risco efetivo de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada com fundamento nos arts. 282, §6º, 312 e 313, I do CPP e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MAGDA RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Representado: VICTOR HUGO HIRSCH; Mencionado Como Representado: RAUL; Mencionado Como Representado: SIDINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Furto Qualificado

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Parties

MAGDA RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

VICTOR HUGO HIRSCH

Representado

RAUL

Mencionado Como Representado

SIDINEI

Mencionado Como Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 c/c art. 313, I, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública diante de indícios de associação criminosa

Ratio Decidendi

Houve decisão pela manutenção/decretação da prisão preventiva porque existem elementos concretos de prova e indícios de autoria que demonstram a atuação em associação criminosa, a gravidade concreta dos delitos e risco efetivo de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada com fundamento nos arts. 282, §6º, 312 e 313, I do CPP e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Decreto, liminarmente, a prisão preventiva dos representados VICTOR HUGO HIRSCH e MAGDA RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO, para garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.