HC 942679 - DECISAO

HC 942679 - DECISAO

Houve fundamentação concreta no decreto prisional quanto à necessidade de garantia da ordem pública, com indícios de integração do paciente em organização criminosa (provas extraídas de rede social, batismo e elementos investigatórios), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e sendo a natureza permanente do crime suficiente para afastar a alegação de ausência de contemporaneidade; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO MAGAIVER DO NASCIMENTO GADELHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Integrar Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Integrar Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO MAGAIVER DO NASCIMENTO GADELHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta no decreto prisional quanto à necessidade de garantia da ordem pública, com indícios de integração do paciente em organização criminosa (provas extraídas de rede social, batismo e elementos investigatórios), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e sendo a natureza permanente do crime suficiente para afastar a alegação de ausência de contemporaneidade; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se