HC 880825 - DECISAO

Parties: Paciente: Izaias Prestes da Luz; Autoridade Coatora: Exmo. Desembargador Relator Julio Cesar Finger, da Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator; Agravo Regimental Não Interposto; Distribuído Por Prevenção Do HC N. 474.223/rs
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fraude Em Licitação, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa, Colaboração Premiada, Supressão De Instância

Case Brief

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Izaias Prestes da Luz

Paciente

Exmo. Desembargador Relator Julio Cesar Finger, da Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator; Agravo Regimental Não Interposto; Distribuído Por Prevenção Do HC N. 474.223/rs

1 cabimento do habeas corpus perante decisão monocrática sem interposição do agravo regimental
2 suficiência da fundamentação para decretação de prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas