RHC 191224 - DECISAO

RHC 191224 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade e apresentou novos fundamentos para manutenção da segregação, constituindo novo título que deve ser analisado pela Corte estadual; além disso, a prisão preventiva restou justificada pela periculosidade do agente e pelo modus operandi, não configurando excesso de prazo os intervalos processuais narrados.

Parties
Paciente/recorrente: MIQUEIAS PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tortura, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tortura Medidas Cautelares Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

MIQUEIAS PADILHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade e apresentou novos fundamentos para manutenção da segregação, constituindo novo título que deve ser analisado pela Corte estadual; além disso, a prisão preventiva restou justificada pela periculosidade do agente e pelo modus operandi, não configurando excesso de prazo os intervalos processuais narrados.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ordem denegada
  • Recurso prejudicado