RHC 195378 - DECISAO

RHC 195378 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, vez que a mesma parte e a mesma matéria já haviam sido apreciadas no HC n. 898.371/SP; além disso, as alegações de inocência e fatos que demandariam aprofundada dilação probatória não são passíveis de reexame via habeas corpus, medida que é incompatível com produção probatória extensa, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: WELTON CLEITON SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (inadmissível Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reiteracão De Pedido, Dilação Probatória, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reiteracão De Pedido Dilação Probatória Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

WELTON CLEITON SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (inadmissível Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a fundamentação da prisão se baseou em gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, vez que a mesma parte e a mesma matéria já haviam sido apreciadas no HC n. 898.371/SP; além disso, as alegações de inocência e fatos que demandariam aprofundada dilação probatória não são passíveis de reexame via habeas corpus, medida que é incompatível com produção probatória extensa, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.