RHC 201256 - DECISAO

RHC 201256 - DECISAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram consideradas devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, em razão da gravidade concreta dos fatos (presença de violência, grave ameaça, perseguição e porte de faca e facão), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes; inexistindo constrangimento ilegal, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: Carlos Alberto da Silva Bispo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Integridade Física E Psicológica Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Integridade Física E Psicológica Da Vítima

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Parties

Carlos Alberto da Silva Bispo

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela necessidade de resguardar integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram consideradas devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, em razão da gravidade concreta dos fatos (presença de violência, grave ameaça, perseguição e porte de faca e facão), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes; inexistindo constrangimento ilegal, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.