HC 924349 - DECISAO

HC 924349 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, há prova pré-constituída da maternidade, não há indicativos de risco aos infantes decorrentes da liberdade da acusada, a ré é primária e não se verificou, no momento, excesso de prazo capaz de obstar a substituição, nos termos dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, considerando-se também o dever constitucional de proteção à criança.

Parties
Impetrante/paciente: LORRAINE DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nesta Corte
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

LORRAINE DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal e excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de crianças menores de 12 anos
  3. 3 manutenção da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, há prova pré-constituída da maternidade, não há indicativos de risco aos infantes decorrentes da liberdade da acusada, a ré é primária e não se verificou, no momento, excesso de prazo capaz de obstar a substituição, nos termos dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, considerando-se também o dever constitucional de proteção à criança.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência.