RHC 193510 - DECISAO

RHC 193510 - DECISAO

Apesar da gravidade dos delitos (transporte interestadual de caminhão produto de roubo com placas adulteradas), não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva por falta de elementos concretos de periculosidade e ante a primariedade e ausência de violência ou grave ameaça; assim, a custódia cautelar revelou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva dos recorrentes indicados.

Parties
Recorrente: FABIO DA SILVA CARNEIRO DE MOURA; Recorrente: LUCAS MARTINS ROBERTO; Recorrente: JOSE ELIAS DA SILVA; Recorrente: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, dou provimento para revogar a prisão preventiva de FABIO DA SILVA CARNEIRO DE MOURA, LUCAS MARTINS ROBERTO e GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Código Penal), Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Receptação (art. 180 Do Código Penal) +2 more

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Parties

FABIO DA SILVA CARNEIRO DE MOURA

Recorrente

LUCAS MARTINS ROBERTO

Recorrente

JOSE ELIAS DA SILVA

Recorrente

GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos delitos (transporte interestadual de caminhão produto de roubo com placas adulteradas), não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva por falta de elementos concretos de periculosidade e ante a primariedade e ausência de violência ou grave ameaça; assim, a custódia cautelar revelou-se inadequada e desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva dos recorrentes indicados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, dou provimento para revogar a prisão preventiva de FABIO DA SILVA CARNEIRO DE MOURA, LUCAS MARTINS ROBERTO e GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes FABIO DA SILVA CARNEIRO DE MOURA, LUCAS MARTINS ROBERTO e GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.