HC 939146 - DECISAO

HC 939146 - DECISAO

Apesar de estar demonstrado o periculum libertatis, a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (10 porções de cocaína totalizando 1,9 g e 10 porções de crack totalizando 0,7 g), combinada com a regra de excepcionalidade da prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade, justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE QUADROS GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUIZ EDUARDO DE QUADROS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de estar demonstrado o periculum libertatis, a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (10 porções de cocaína totalizando 1,9 g e 10 porções de crack totalizando 0,7 g), combinada com a regra de excepcionalidade da prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade, justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se