HC 922961 - DECISAO

HC 922961 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instrução criminal estava encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, a impetração configura reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que reforça a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL FEITOSA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Mera Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Mera Reiteração De Pedido

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Parties

FRANCISCO RAFAEL FEITOSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciado pela Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instrução criminal estava encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, a impetração configura reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que reforça a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.