HC 945982 - DECISAO

HC 945982 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminar porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea fundada na gravidade concreta dos fatos, nas declarações da vítima, na invasão de domicílio, nas ameaças de morte com arma branca e no descumprimento de medida protetiva, evidenciando risco concreto à ordem pública e à integridade física da vítima, e a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade automática sem demonstração de prejuízo, estando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Rafael Mangueira Valentim dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Vítima: THAIS ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rafael Mangueira Valentim dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

THAIS ALVES BARBOSA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e nulidade
  3. 3 fundamentação idônea baseada na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminar porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea fundada na gravidade concreta dos fatos, nas declarações da vítima, na invasão de domicílio, nas ameaças de morte com arma branca e no descumprimento de medida protetiva, evidenciando risco concreto à ordem pública e à integridade física da vítima, e a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade automática sem demonstração de prejuízo, estando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.