RHC 204389 - DECISAO
Negou-se provimento porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença do paciente para o cuidado dos filhos menores e do filho maior epiléptico; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Genitor, Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE PEREIRA MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de o paciente ser pai de menores e cuidador de filho maior com epilepsia
- 2 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para obtenção da prisão domiciliar
- 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença do paciente para o cuidado dos filhos menores e do filho maior epiléptico; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment