HC 946007 - DECISAO

HC 946007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta (descumprimento de medidas cautelares e multirreincidência) e a sentença indicou a persistência dos motivos que justificaram a custódia.

Parties
Paciente: FERNANDO FRAGA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Multirreincidência

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Parties

FERNANDO FRAGA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta (descumprimento de medidas cautelares e multirreincidência) e a sentença indicou a persistência dos motivos que justificaram a custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.