HC 946132 - DECISAO

HC 946132 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; em exame preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no alegado descumprimento de medidas protetivas, antecedentes e risco à ordem pública e à vítima, preenchendo, nesta fase, os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERNANDES; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Em Sede De Habeas Corpus No STJ Sobre Indeferimento De Liminar
Outcome
não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.340/2006 Art. 24 a, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Em Sede De Habeas Corpus No STJ Sobre Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; em exame preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no alegado descumprimento de medidas protetivas, antecedentes e risco à ordem pública e à vítima, preenchendo, nesta fase, os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.