HC 945692 - DECISAO

HC 945692 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suplantar o óbice da Súmula 691 do STF, reservando-se ao Tribunal de origem a análise do mérito, diante da fundamentação concreta que justificou a segregação cautelar.

Parties
Paciente: BRUNA LIMA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 Do STF Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

BRUNA LIMA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  3. 3 possibilidade de superação do óbice sumular em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suplantar o óbice da Súmula 691 do STF, reservando-se ao Tribunal de origem a análise do mérito, diante da fundamentação concreta que justificou a segregação cautelar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.