HC 946247 - DECISAO

HC 946247 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a natureza sumaríssima do writ, incumbia ao impetrante juntar a íntegra do ato coator e prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: RHUAN CARLOS SCHMID; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Da Petição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Da Petição

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Parties

RHUAN CARLOS SCHMID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a natureza sumaríssima do writ, incumbia ao impetrante juntar a íntegra do ato coator e prova documental pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.