HC 946253 - DECISAO

HC 946253 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e a hipótese se enquadra na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundada em risco de reiteração delitiva e em investigação paralela, e houve declaração de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVERSON MARIANO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELVERSON MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância
  2. 2 fundamentos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e a hipótese se enquadra na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundada em risco de reiteração delitiva e em investigação paralela, e houve declaração de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.