HC 941738 - DECISAO

HC 941738 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o juiz de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; tratando-se de crime sem violência e com quantidade não expressiva de drogas, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP é suficiente e adequada para proteger a ordem pública, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: MATEUS LOPES DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATEUS LOPES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas menos gravosas quando o delito não envolveu violência/ameaça e a quantidade de drogas não é expressiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o juiz de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; tratando-se de crime sem violência e com quantidade não expressiva de drogas, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP é suficiente e adequada para proteger a ordem pública, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução