HC 946353 - DECISAO

HC 946353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio cabível; mesmo examinando de ofício a alegação, não se configurou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, ante a regularidade da instrução, o aditamento da denúncia por fato novo, a perspectiva de conclusão em curto prazo, a manutenção da custódia pelo juízo de origem e a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LANNIEL SOUZA SABIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Proporcionalidade, Aditamento Da Denúncia, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Proporcionalidade Aditamento Da Denúncia +1 more

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Parties

LANNIEL SOUZA SABIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de revisão periódica da custódia cautelar (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio cabível; mesmo examinando de ofício a alegação, não se configurou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, ante a regularidade da instrução, o aditamento da denúncia por fato novo, a perspectiva de conclusão em curto prazo, a manutenção da custódia pelo juízo de origem e a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.