HC 946078 - DECISAO

HC 946078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade nem teratologia, e a prisão preventiva ostentava fundamentação em juízo perfunctório pela gravidade concreta do delito, pelo que se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO ADRIANO BRAZ CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

LEONARDO ADRIANO BRAZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 gravidade concreta do delito como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade nem teratologia, e a prisão preventiva ostentava fundamentação em juízo perfunctório pela gravidade concreta do delito, pelo que se indeferiu a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.