HC 945625 - DECISAO

HC 945625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva não apresenta ilegalidade: há elementos nos autos que demonstram gravidade concreta e periculosidade social em razão do modus operandi vinculado à facção GDE e da pluralidade de agentes, não havendo excesso de prazo, e a custódia é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Anderson Sifronio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará (Recurso em Sentido Estrito n. 0040374-47.2022.8.06.0001); Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anderson Sifronio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará (Recurso em Sentido Estrito n. 0040374-47.2022.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva não apresenta ilegalidade: há elementos nos autos que demonstram gravidade concreta e periculosidade social em razão do modus operandi vinculado à facção GDE e da pluralidade de agentes, não havendo excesso de prazo, e a custódia é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.