RHC 204583 - DECISAO

RHC 204583 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário constitucional em habeas corpus diante da ausência de peça processual essencial (Recurso Ordinário Constitucional do recorrente) e da falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar fumus boni iuris, ônus do recorrente, com fundamento no entendimento desta Corte e nos arts. 34, XVIII, a, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAO VICTOR DE FREITAS RODRIGUES; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Pessoa Mencionada (peça Juntada): João David da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Ônus De Instrução, Liminar, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Ônus De Instrução Liminar Não Conhecimento

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Parties

JOAO VICTOR DE FREITAS RODRIGUES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/tribunal De Origem

João David da Silva Ferreira

Pessoa Mencionada (peça Juntada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 insuficiência de peças e documentos para exame de pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 ônus do recorrente de instruir os autos com documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário constitucional em habeas corpus diante da ausência de peça processual essencial (Recurso Ordinário Constitucional do recorrente) e da falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar fumus boni iuris, ônus do recorrente, com fundamento no entendimento desta Corte e nos arts. 34, XVIII, a, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.