HC 946515 - DECISAO

HC 946515 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública demonstrados pela apreensão de aproximadamente 504,9g de substância análoga à maconha e pela apreensão conjunta de munições, elementos que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, justificam a segregação cautelar e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MATEUS RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e probatória para decretação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública demonstrados pela apreensão de aproximadamente 504,9g de substância análoga à maconha e pela apreensão conjunta de munições, elementos que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, justificam a segregação cautelar e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.