HC 945741 - DECISAO

HC 945741 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e a falta de prova pré-constituída do direito alegado, conforme jurisprudência desta Corte e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELDER MANUEL PEREIRA DE SA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Inteiro Teor Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Inteiro Teor Do Acórdão

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Parties

HELDER MANUEL PEREIRA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e a falta de prova pré-constituída do direito alegado, conforme jurisprudência desta Corte e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se