HC 946666 - DECISAO

HC 946666 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por se impugnar decisão monocrática de desembargador relator que deferiu liminar em cautelar inominada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Renato Vasconcelos da Frota; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Prisão Preventiva Liberdade Provisória Regime Semiaberto Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Renato Vasconcelos da Frota

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por se impugnar decisão monocrática de desembargador relator que deferiu liminar em cautelar inominada, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.