HC 905121 - DECISAO

HC 905121 - DECISAO

Verificou-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias são insuficientes para manter a prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e do encerramento da instrução processual; assim, as medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e suspensão do exercício de atividade econômica/comercial com participação do Poder Público) revelaram-se suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para sua substituição.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA; Denunciado: RENATO; Empresa Denunciada: PIAZZAROLI OFICINA MECÂNICA DE SERVIÇOS LTDA; Agente Público: PAULO JOSÉ; Agente Público: ALAN; Agente Público: NILO BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Corrupção, Fraude Em Licitação, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Corrupção Fraude Em Licitação Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA

Paciente/impetrante

RENATO

Denunciado

PIAZZAROLI OFICINA MECÂNICA DE SERVIÇOS LTDA

Empresa Denunciada

PAULO JOSÉ

Agente Público

ALAN

Agente Público

NILO BARACHO

Agente Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos para custódia
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias são insuficientes para manter a prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e do encerramento da instrução processual; assim, as medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e suspensão do exercício de atividade econômica/comercial com participação do Poder Público) revelaram-se suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para sua substituição.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, na forma a ser fixada pelo Juiz (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP); c) suspensão do exercício da atividade de natureza econômica/comercial com a participação do Poder...
  • Determinação de publicação e intimação (Publique-se e intimem-se).