HC 946352 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado; a impetração não trouxe documentos essenciais (acórdão impugnado e decreto preventivo) exigidos para comprovar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF.
- Parties
- Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corréu: VITOR PIERO CRUZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução Documental
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAMON SANTOS DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão a Quo
VITOR PIERO CRUZ SILVA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução Documental
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
- 2 fundamentação do decreto prisional
- 3 requisitos de admissibilidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado; a impetração não trouxe documentos essenciais (acórdão impugnado e decreto preventivo) exigidos para comprovar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment