HC 945773 - DECISAO

HC 945773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade social, risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso em exame.

Parties
Paciente: JULIANO CORREA DOS SANTOS; Paciente: PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Instrução Criminal, Gravidade Concreta, Periculosidade Social
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

JULIANO CORREA DOS SANTOS

Paciente

PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade social, risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso em exame.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.