HC 945635 - DECISAO

HC 945635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza dos armamentos apreendidos com numeração suprimida), da ausência de comprovação de ocupação lícita e da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e futura aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Adriano Moreira Dias; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

Adriano Moreira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Gravidade concreta em razão da quantidade de armamentos apreendidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza dos armamentos apreendidos com numeração suprimida), da ausência de comprovação de ocupação lícita e da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e futura aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.