RHC 204484 - DECISAO

RHC 204484 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia para a garantia da ordem pública ou risco de reiteração, de modo que a medida foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de providência excepcional e aplicável apenas quando medidas menos gravosas forem insuficientes.

Parties
Recorrente: JHEMERSON DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHEMERSON DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia para a garantia da ordem pública ou risco de reiteração, de modo que a medida foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de providência excepcional e aplicável apenas quando medidas menos gravosas forem insuficientes.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau
  • Advertir o recorrente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar