HC 946384 - DECISAO

HC 946384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, testemunha que viu o paciente saindo do local e indicação do esconderijo da arma encontrada municiada), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, há restrição ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBERTO FELIX DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Modos Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Modos Operandi Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, testemunha que viu o paciente saindo do local e indicação do esconderijo da arma encontrada municiada), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, há restrição ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.