HC 945994 - DECISAO

HC 945994 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente das instâncias de origem nos termos do art. 312 do CPP, considerando a elevada quantidade de drogas apreendidas, o trajeto interestadual, a adulteração da placa do veículo e histórico de prisão anterior, o que demonstra risco de reiteração e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VALDEMIR CORDEIRO TRACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

VALDEMIR CORDEIRO TRACZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente das instâncias de origem nos termos do art. 312 do CPP, considerando a elevada quantidade de drogas apreendidas, o trajeto interestadual, a adulteração da placa do veículo e histórico de prisão anterior, o que demonstra risco de reiteração e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.