RHC 204515 - DECISAO

RHC 204515 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco de reiteração, a custódia prisional mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WEMERSON DE SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

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Parties

WEMERSON DE SOUZA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco de reiteração, a custódia prisional mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir o Recorrente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar