HC 932781 - DECISAO

HC 932781 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, destacando indícios de intensa mercancia ilícita em vultosa quantidade, possibilidade de prática de outros crimes, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a aplicação de pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias em regime inicial fechado, o que, em conjunto, demonstra a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: AURELIO CALIXTO PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

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Parties

AURELIO CALIXTO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, I do CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, destacando indícios de intensa mercancia ilícita em vultosa quantidade, possibilidade de prática de outros crimes, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a aplicação de pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias em regime inicial fechado, o que, em conjunto, demonstra a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.