RHC 204464 - DECISAO

RHC 204464 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante dos elementos concretos constantes dos autos, em especial o fundado receio de reiteração criminosa e a existência de outro processo que imputa crime da mesma natureza, evidenciando contumácia e periculosidade, razão pela qual não se mostraram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus não é meio próprio para discutir eventual regime prisional futuro; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homogeneidade, Reincidência, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homogeneidade Reincidência Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante dos elementos concretos constantes dos autos, em especial o fundado receio de reiteração criminosa e a existência de outro processo que imputa crime da mesma natureza, evidenciando contumácia e periculosidade, razão pela qual não se mostraram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus não é meio próprio para discutir eventual regime prisional futuro; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.