HC 940779 - DECISAO

HC 940779 - DECISAO

Excecionou-se a aplicação do enunciado 691 do STF e, embora o decreto prisional tenha fundamento na reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada de droga – pouco mais de 120 g de maconha) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante / Paciente: CATARINA RODRIGUES DE JESUS; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (liminar Concedida E Reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
agravo regimental provido liminarmente; concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CATARINA RODRIGUES DE JESUS

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (liminar Concedida E Reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 excepcionar aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  2. 2 justificação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Excecionou-se a aplicação do enunciado 691 do STF e, embora o decreto prisional tenha fundamento na reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada de droga – pouco mais de 120 g de maconha) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental provido liminarmente; concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • reconsiderada a decisão agravada
  • concedida, in limine, a ordem para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau