RHC 204311 - DECISAO

RHC 204311 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria também é objeto do HC n. 940.479/GO e há jurisprudência do STJ que afasta o conhecimento de impetrações que reiteram pedidos anteriormente deduzidos, consoante o precedente AgRg no HC n. 721.544/SP, aplicando-se os dispositivos do Regimento Interno do STJ indicados.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE ASSIS GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Acusatório, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Acusatório Audiência De Custódia Reiteração De Pedido

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Parties

JOSÉ DE ASSIS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem pedido expresso do Ministério Público (alegada violação do princípio acusatório)
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas no art. 24-A da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de matéria já objeto de impetração anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria também é objeto do HC n. 940.479/GO e há jurisprudência do STJ que afasta o conhecimento de impetrações que reiteram pedidos anteriormente deduzidos, consoante o precedente AgRg no HC n. 721.544/SP, aplicando-se os dispositivos do Regimento Interno do STJ indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.