HC 938394 - DECISAO

HC 938394 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional esteja motivado pela gravidade concreta e risco de reiteração (venda em frente a escola, investigação prévia e presença de filhos), as particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga cerca de 5,8g/5,79g, primariedade e bons antecedentes) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o bem jurídico, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, incluindo a proibição de visitação a presídios.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA DA SILVA; Corréu: CANAA GLASER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso/agravo Regimentais)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

JESSICA FERNANDA DA SILVA

Paciente

CANAA GLASER MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso/agravo Regimentais)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional esteja motivado pela gravidade concreta e risco de reiteração (venda em frente a escola, investigação prévia e presença de filhos), as particularidades do caso (crimes sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga cerca de 5,8g/5,79g, primariedade e bons antecedentes) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o bem jurídico, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, incluindo a proibição de visitação a presídios.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente JESSICA FERNANDA DA SILVA por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Deverá ser incluída, necessariamente, a proibição de visitação a presídios