HC 945813 - DECISAO

HC 945813 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; além disso a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da condição de foragido e há indícios suficientes de autoria e materialidade, devendo aguardar-se a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; por fim, o prazo nonagesimal de reavaliação da prisão não é peremptório segundo precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LAZARO FERREIRA DE SOUZA; Decisão Monocrática Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LAZARO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão Monocrática Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por fuga do acusado
  3. 3 natureza não peremptória do prazo nonagesimal de reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; além disso a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da condição de foragido e há indícios suficientes de autoria e materialidade, devendo aguardar-se a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; por fim, o prazo nonagesimal de reavaliação da prisão não é peremptório segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal