RHC 204422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovado o descumprimento, durante a vigência das medidas cautelares impostas na audiência de custódia, da obrigação de manter endereço atualizado e de comparecer aos atos do inquérito/ação penal, o que acarretou citação por edital e demonstra risco ao andamento da instrução e à aplicação da lei penal; assim, a preventiva foi considerada devidamente fundamentada com amparo no art. 282, §4º, e no art. 312 (parágrafo único) do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente / Paciente: Fernando Ferreira Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória Condicionada, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Audiência De Custódia Liberdade Provisória Condicionada Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

Fernando Ferreira Nunes

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 aplicação e alcance do art. 366 do CPP
  3. 3 requisito da contemporaneidade para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovado o descumprimento, durante a vigência das medidas cautelares impostas na audiência de custódia, da obrigação de manter endereço atualizado e de comparecer aos atos do inquérito/ação penal, o que acarretou citação por edital e demonstra risco ao andamento da instrução e à aplicação da lei penal; assim, a preventiva foi considerada devidamente fundamentada com amparo no art. 282, §4º, e no art. 312 (parágrafo único) do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.