HC 773047 - DECISAO

HC 773047 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 12/12/2022, o que torna inócua a alegação de excesso de prazo das medidas cautelares, especialmente considerando que a instrução estava encerrada (fase de alegações finais) e, assim, supera‑se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 revogação de medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto em razão de sentença condenatória proferida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 12/12/2022, o que torna inócua a alegação de excesso de prazo das medidas cautelares, especialmente considerando que a instrução estava encerrada (fase de alegações finais) e, assim, supera‑se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se