RHC 198830 - DECISAO

RHC 198830 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram, de forma precoce e concreta, a vinculação da recorrente a organização criminosa complexa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, evidenciada por relatórios de inteligência financeira, movimentações bancárias incompatíveis com renda declarada e interceptações; persiste o periculum libertatis e o risco à ordem pública, sendo a contemporaneidade aferida pela permanência dos motivos que justificam a custódia, não pela mera data dos fatos.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA THATIANE DO NASCIMENTO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Criminologia Financeira Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

RAIMUNDA THATIANE DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Concepção de contemporaneidade para fins de custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva de integrante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram, de forma precoce e concreta, a vinculação da recorrente a organização criminosa complexa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, evidenciada por relatórios de inteligência financeira, movimentações bancárias incompatíveis com renda declarada e interceptações; persiste o periculum libertatis e o risco à ordem pública, sendo a contemporaneidade aferida pela permanência dos motivos que justificam a custódia, não pela mera data dos fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.