HC 946086 - DECISAO

HC 946086 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o Superior Tribunal de Justiça a substituir a instância ordinária, aplicando-se, assim, o entendimento da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação apta (garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei, gravidade do crime e risco de evasão demonstrado pelo paradeiro desconhecido do acusado) que não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Órgão a Quo/órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Fuga Como Fundamento Da Cautelaridade
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Fuga Como Fundamento Da Cautelaridade

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o Superior Tribunal de Justiça a substituir a instância ordinária, aplicando-se, assim, o entendimento da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação apta (garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei, gravidade do crime e risco de evasão demonstrado pelo paradeiro desconhecido do acusado) que não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.