HC 946042 - DECISAO

HC 946042 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (465 g de maconha) e a ausência de vínculo com organização criminosa, entendeu-se que não estão presentes elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da cautela máxima. Assim, em juízo de proporcionalidade e com fundamento no art. 282, §6º e art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares idôneas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Parties
Paciente/acusado: DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/reconsideração De Decisão
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (465 g de maconha) e a ausência de vínculo com organização criminosa, entendeu-se que não estão presentes elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da cautela máxima. Assim, em juízo de proporcionalidade e com fundamento no art. 282, §6º e art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares idôneas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 36-42 e conceder a ordem in limine
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial